Questões de Concurso #757770
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Q757770
Direito Administrativo Contratos Administrativos
Atalhos
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Ano: 2014
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE CEBRASPE - ANTAQ - Agência Nacional de Transportes Aquaviários - Analista Administrativo - Área Qualquer Formação
Conforme entendimento recente do Tribunal Superior do Trabalho, a administração pública poderá ser responsabilizada subsidiariamente pelos encargos trabalhistas apenas quando evidenciada sua conduta dolosa na atividade de fiscalização contratual, especialmente no tocante ao recolhimento dos referidos encargos pelo contratado.
C
Certo
E
Errado