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Q767989
Desatualizada
Esta questão está desatualizada, conforme as normas e legislações vigentes.
Teclas de Atalhos
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A Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal
nº 8.429/92) prevê, acerca dos sujeitos ativo e passivo
do ato de improbidade, que
A
os atos praticados contra entidades para cuja criação
ou custeio o erário haja concorrido ou concorra
com menos de 50% (cinquenta por cento) do
patrimônio ou da receita anual não poderão ser
considerados atos de improbidade administrativa.
B
se sujeitam à Lei de Improbidade os empregados
e dirigentes de concessionários e permissionários
de serviços públicos, pois prestam serviço
público por delegação e auferem dos usuários o
preço pelo uso do serviço.
C
os atos praticados contra entidades para cuja
criação ou custeio o erário haja contribuído ou
contribua com mais de 50% (cinquenta por cento)
do patrimônio ou da receita anual, como os serviços
sociais autônomos, podem ser considerados
atos de improbidade administrativa.
D
os empregados de empresas públicas e sociedades
de economia mista, bem como das entidades
beneficiadas por auxílio ou subvenção estatal,
não se qualificam tecnicamente como agentes
públicos, mas como empregados privados, então,
portanto, não poderá ser-lhes atribuída a autoria
de condutas de improbidade.
E
se sujeitam à Lei de Improbidade os Chefes do
Executivo, Ministros e Secretários; os integrantes
das Casas Legislativas; os magistrados e membros
do Ministério Público; excluindo-se, portanto,
da incidência da Lei de Improbidade Administrativa,
os servidores públicos de qualquer regime
(estatutário, trabalhista e especial).