Repercute na esfera administrativa, em favor do servidor público acusado, a sentença proferida pelo juízo criminal que o absolver em razão de
não constituir o fato infração penal.
inexistir prova de ter o réu concorrido para a infração penal.
inexistir prova da existência do fato.
haver insuficiência de prova para a condenação.
haver prova afastando o réu da autoria do fato.