Questão de concurso
1
Q801177
Direito Administrativo Legislação Administrativa
Atalhos
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Ano: 2012
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista - VUNESP
Prova: VUNESP - Prefeitura de Sertãozinho - Documentalista

Segundo a Lei n.º 12.527, de 18.11.2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5.º, no inciso II do § 3.º do art. 37 e no § 2.º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei n.º 8.112, de 11.12.1990; revoga a Lei n.º 11.111, de 05.05.2005, e dispositivos da Lei n.º 8.159, de 08.01.1991; e dá outras providências, os procedimentos nela previstos destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com diretrizes preestabelecidas.

Assinale a alternativa que apresenta uma dessas diretrizes.

A
Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
B
Divulgação de informações de interesse privado, independentemente de solicitações.
C
Utilização de meios de comunicação da imprensa oficial dos Estados da Federação.
D
Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência nas administrações privadas.
E
Desenvolvimento do controle econômico da administração pública.