Questão de concurso
1
Q801298
Direito Administrativo Legislação Administrativa
Atalhos
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Ano: 2015
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE CEBRASPE - TRE RS - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul - Analista Judiciário - Área: Administrativa
Assinale a opção correta de acordo com a Lei de Acesso à Informação — Lei n.º 12.527/2011.
A
O requerimento de informação de interesse público deve ser acompanhado de exposição simples dos motivos da solicitação.
B
Às informações pessoais relativas à intimidade de indivíduos é garantido sigilo perpétuo, que somente pode ceder por decisão judicial transitada em julgado.
C
Os documentos classificados como ultrassecretos devem constar de rol público com identificação para referência futura.
D
As disposições da Lei de Acesso à Informação não se aplicam às empresas públicas.
E
Findo o prazo de classificação de informações restritas, a sua publicidade dependerá de requerimento do interessado.