1
Q826504
Teclas de Atalhos
Compartilhar
A União concedeu a determinada empresa a administração de um conjunto de rodovias federais, o que abrangia a exploração da infraestrutura, a prestação do serviço público de recuperação, a operação, a manutenção, o monitoramento, a conservação, a implantação de melhorias e a ampliação de capacidade da rodovia. Iniciado o funcionamento do pedágio, o Ministério Público Federal ingressou com ação na justiça para impedir a sua cobrança. A alegação do promotor era de que não se disponibilizou alternativa viária gratuita aos cidadãos, o que impossibilitava a cobrança de pedágio.
Nessa situação hipotética, o pedido deve ser julgado
A
improcedente, haja vista que, apesar de ser obrigatória por lei
a construção ou manutenção de via alternativa e gratuita, cabe
ao poder público decidir por sua disponibilização, a depender
dos critérios de conveniência e oportunidade.
B
improcedente por inexistir norma jurídica legal ou
constitucional que imponha a obrigatoriedade da existência de
via alternativa gratuita à rodovia com pedágio.
C
improcedente, pois a cobrança do pedágio pode ser iniciada
antes da existência da via alternativa gratuita cuja construção,
entretanto, deve estar prevista no plano de desenvolvimento da
concessão.
D
procedente, uma vez que, não havendo via alternativa e
gratuita, a cobrança de pedágio em rodovia federal viola o
direito ao livre tráfego de pessoas e bens.
E
procedente, pois, embora sem previsão expressa na CF, a
Lei n.º 8.987/1995 estabeleceu, como condição prévia à
cobrança da tarifa, a obrigatoriedade de disponibilização de via
gratuita como alternativa à via com pedágio.