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A Lei Federal nº 8.429/1992 trata dos atos de improbidade...

A Lei Federal nº 8.429/1992 trata dos atos de improbidade administrativa praticados por agentes públicos e os apresenta em três tipos: os que importam enriquecimento ilícito, os que causam prejuízo ao erário e os que atentam contra os princípios da Administração Pública.

Constitui um exemplo de ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito:


A
agir negligentemente na arrecadação de tributos;

B
deixar de prestar contas quando estiver obrigado a fazê-lo;

C
frustrar a licitude de concurso público;

D
ordenar a realização de despesas não autorizadas;

E
usar, em proveito próprio, bens integrantes do patrimônio das entidades públicas.