a delegação e avocação se caracterizam pela excepcionalidade e temporariedade, sendo certo que é proibida avocação
nos casos de competência exclusiva.
B
a renúncia é instituto afeto tanto aos atos restritivos quanto aos ampliativos.
C
as deliberações e os despachos são espécies da mesma categoria de atos administrativos normativos.
D
é ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo; salvo quando se tratar de recurso
hierárquico impróprio.
E
nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e ampla defesa, a qualquer tempo, quando
a decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo, de qualquer natureza, que beneficie o interessado.