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Q862702
Direito Administrativo
Atos Administrativos
Atalhos
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova:
FCC - DPE RR - Defensoria Pública do Estado de Roraima - Administrador
Os atos administrativos podem ser vinculados ou discricionários,
residindo o cerne da diferenciação entre ambos
A
no controle judicial de mérito aplicável apenas aos
segundos.
B
na obrigatoriedade da motivação existente apenas
nos primeiros.
C
no controle de legalidade aplicável apenas aos primeiros.
D
no juízo de conveniência e oportunidade próprio dos
segundos, que constituem o seu mérito.
E
na faculdade de revogação atribuída à Administração
apenas em relação aos primeiros.