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Q862702
Teclas de Atalhos
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Os atos administrativos podem ser vinculados ou discricionários, residindo o cerne da diferenciação entre ambos
A
no controle judicial de mérito aplicável apenas aos segundos.
B
na obrigatoriedade da motivação existente apenas nos primeiros.
C
no controle de legalidade aplicável apenas aos primeiros.
D
no juízo de conveniência e oportunidade próprio dos segundos, que constituem o seu mérito.
E
na faculdade de revogação atribuída à Administração apenas em relação aos primeiros.