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Q866930
Teclas de Atalhos
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A Lei Federal nº 12.527/2011 destina-se a assegurar o direito
fundamental de acesso à informação. No entanto, reservou
um capítulo específico para regular as hipóteses
de restrição de acesso à informação e os respectivos procedimentos.
Nos termos desse capítulo específico da Lei
de Acesso à Informação,
A
o prazo máximo de restrição de acesso à informação
classificada como ultrassecreta será de 30 (trinta)
anos, a partir da data de sua produção.
B
as informações ou documentos que versem sobre
condutas que impliquem violação dos direitos humanos
poderão ser objeto de restrição de acesso
mediante decisão conjunta do Presidente da república
e do Presidente do Congresso Nacional.
C
o prazo máximo de restrição de acesso à informação
classificada como secreta será de 15 (quinze)
anos, a partir da data de sua produção.
D
a classificação do sigilo de informação no grau de
ultrassecreto, no âmbito da Administração Pública
Federal, é de competência exclusiva do Presidente
da República e do Presidente do Congresso Nacional.
E
o prazo máximo de restrição de acesso à informação
classificada como reservada será de 10 (dez)
anos, a partir da data de sua produção.