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O Estado só responderá pela indenização ao indivíduo prejudicado por ato legislativo qu...

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Q868013
Teclas de Atalhos
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Ano: 2013
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - TCDF - Procurador do Ministério Público - 2013
O Estado só responderá pela indenização ao indivíduo prejudicado por ato legislativo quando este for declarado inconstitucional pelo STF.
C
Certo
E
Errado