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Q871716
Teclas de Atalhos
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Acerca dos atos administrativos, é correto afirmar:
A
A conversão é o ato administrativo pelo qual a Administração converte um ato inválido em ato de outra categoria, de
maneira a torná-lo válido, com efeitos retroativos à data do ato original.
B
Todas as modalidades de permissão podem ser definidas como atos unilaterais, discricionários e precários.
C
As resoluções editadas pelo Congresso Nacional e suas Casas constituem atos administrativos privativos daqueles órgãos.
D
A homologação é ato administrativo destinado a realizar o controle prévio de outro ato administrativo.
E
A licença é ato unilateral e vinculado, cuja revogação somente é possível mediante prévia notificação do interessado.