A Administração pública está sujeita a regime jurídico administrativo, que
A
não se aplica às hipóteses de desconcentração do serviço público, método de gestão administrativa utilizado para flexibilização
do regime jurídico aplicável à atuação da Administração.
B
não se aplica às hipóteses de descentralização do serviço público, que passa a ser de competência de pessoas jurídicas
com personalidade própria e distinta do Estado.
C
não se aplica às autarquias, porque integrantes da Administração pública indireta.
D
aplica-se às autarquias, pessoas jurídicas de direito público que integram a Administração pública indireta do Estado.
E
pode ser afastado por decisão discricionária do Administrador, desde que justificada, em razão dos princípios da eficiência
e economicidade.