Questão de concurso
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Q890143
Direito Administrativo Organização Administrativa
Atalhos
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Ano: 2017
Banca: Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional - IDECAN
Prova: IDECAN - SEJUC RN - Secretaria de Estado e Justiça do Rio Grande do Norte - Agente Penitenciário (polícia penal)
Segundo José dos Santos Carvalho Filho, a “Administração Direta é o conjunto de órgãos que integram as pessoas federativas, aos quais foi atribuída a competência para o exercício, de forma centralizada, das atividades administrativas do Estado”. Em relação à desconcentração, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O órgão apenas integra a pessoa jurídica como parte do círculo interno, sendo ente despersonalizado, incumbido de funções determinadas.
B
A repartição das funções entre os órgãos públicos pertencentes a uma única pessoa jurídica afasta a vinculação hierárquica em relação a esta.
C
A Constituição de 1988 elencou, dentre as reservas legais (Art. 48, XI), a exigência de lei formal para a criação e a extinção de órgãos e ministérios da União.
D
É dispensada a edição de lei para a transformação ou a reengenharia de órgãos públicos por ato privativo do Chefe do Executivo, quando estes fatos administrativos configurarem mero processo de organização da administração pública.