1
Q890151
Teclas de Atalhos
Compartilhar
A Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal foi editada nos seguintes termos: “a administração pode anular seus
próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los,
por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a
apreciação judicial”. Tal orientação dos Tribunais é expressão de qual princípio administrativo?
A
Princípio da Legalidade.
B
Princípio da Autotutela.
C
Princípio da Continuidade dos Serviços Públicos.
D
Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público.