Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadores. Para tais pessoas são reservadas até:
  • A.

    40% das vagas oferecidas no concurso;

  • B.

    25% das vagas oferecidas no concurso;

  • C.

    5% das vagas oferecidas no concurso;

  • D.

    20% das vagas oferecidas no concurso;

  • E.

    15% das vagas oferecidas no concurso.