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Q919720
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa correta nos termos da Lei federal
nº 8.987, de 13/02/1995 que dispõe sobre o regime
de concessão e permissão da prestação de serviços
públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal
e dá outras providências.
A
O contrato de concessão não poderá prever o emprego
de mecanismos privados para resolução de disputas
decorrentes ou relacionadas ao contrato
B
O contrato de concessão poderá prever o emprego
de mecanismos privados para resolução de
disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato,
exclusivamente por arbitragem, a ser realizada no Brasil
ou no estrangeiro e em língua portuguesa
C
O contrato de concessão poderá prever o emprego
de mecanismos privados para resolução de
disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato,
exclusivamente por arbitragem, a ser realizada no Brasil
ou no estrangeiro e em língua portuguesa ou não
D
O contrato de concessão poderá prever o emprego
de mecanismos privados para resolução de disputas
decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive
a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua
portuguesa ou não
E
O contrato de concessão poderá prever o emprego
de mecanismos privados para resolução de disputas
decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive
a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua
portuguesa