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Q939635
Teclas de Atalhos
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A Administração, de acordo com o princípio da juridicidade,
encontra-se submetida a todo o ordenamento
jurídico e não apenas à lei em sentido formal. Isso decorre
do reconhecimento da supremacia material exercida
pela Constituição Federal. Tal concepção tem importantes
reflexos no sistema de controle da Administração
Pública. A respeito desse tema, assinale a alternativa
correta.
A
O Poder Judiciário pode, em regra, substituir a decisão
discricionária adotada pelo Poder Executivo pela
medida que julgar mais adequada ao atendimento do
interesse público.
B
O controle exercido pela Administração Pública sobre
os atos desenvolvidos pelos entes que integram a Administração
Indireta é chamado de autotutela e o seu
exercício independe de previsão legal.
C
Os casos de controle Parlamentar exercido sobre o
Poder Executivo abrangem tanto as hipóteses constantes
expressamente na Constituição Federal como
também podem abranger outras modalidades criadas
pela legislação infraconstitucional.
D
O Poder Judiciário pode controlar a legalidade dos
atos dos Poderes Legislativo e Executivo, no que se
inclui a possibilidade de revogá-los por motivos de
conveniência e oportunidade.
E
O ordenamento jurídico brasileiro não adotou o sistema
do contencioso administrativo originário da França,
mas sim o sistema da jurisdição una de origem norte-
-americana e inglesa.