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Q955646
Direito Administrativo
Parte Geral
Atalhos
Ano:
2018
Banca:
Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ
Prova:
UFRJ - UFRJ - Universidade Federal do Rio de Janeiro - Arquiteto
A Lei nº 8.666/1993 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O princípio da obrigatoriedade da licitação impõe que os servidores públicos realizem o procedimento antes de contratarem obras e serviços. No entanto, a lei apresenta algumas hipóteses em que a licitação é dispensável.
Nos termos da Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa que apresenta corretamente um caso que dispensa a licitação.
A
Na contratação de instituição estrangeira incumbida
regimental ou estatutariamente da pesquisa,
do ensino ou do desenvolvimento institucional,
ainda que tenha fins lucrativos.
B
Para aquisição de bens ou serviços nos termos
de acordo internacional específico aprovado pelo
Congresso Nacional, ainda que as condições ofertadas
não sejam vantajosas para o Poder Público.
C
Para aquisição de componente ou de peças de
origem estrangeira, necessários à manutenção
de equipamentos durante o período de garantia
técnica, junto ao fornecedor original desses equipamentos,
ainda que tal condição de exclusividade
seja dispensável para a vigência da garantia.
D
Na contratação de associação de portadores de
deficiência física, ainda que com fins lucrativos.
E
Quando não acudirem interessados à licitação anterior
e esta, justificadamente, não puder ser repetida
sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste
caso, todas as condições preestabelecidas.