No tocante à instrução do processo
administrativo federal (Lei nº 9.784/1999),
assinale a alternativa correta.
A
Quando deva ser obrigatoriamente ouvido
um órgão consultivo, o parecer deverá ser
emitido no prazo máximo de 15 (quinze)
dias, salvo norma especial ou comprovada
necessidade de maior prazo.
B
O comparecimento à consulta pública
confere, por si, a condição de interessado
do processo, outorgando o direito de obter
da Administração resposta fundamentada
sobre o caso.
C
Somente podem ser recusadas sem
a devida fundamentação as provas
propostas pelos interessados quando forem
ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou
protelatórias.
D
Encerrada a instrução, o interessado terá o
direito de manifestar-se no prazo máximo
de 20 (vinte) dias, salvo se outro prazo for
legalmente fixado.
E
Se um parecer obrigatório e não
vinculante deixar de ser emitido no prazo
fixado, o processo não terá seguimento
até a respectiva apresentação,
responsabilizando-se quem der causa ao
atraso.