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Q998652
Teclas de Atalhos
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Dentre os atributos dos atos administrativos, a autoexecutoriedade não está sempre presente, assim como
A
a presunção de veracidade, já que somente os atos administrativos constitutivos de direito assim a demandam.
B
a legalidade não está presente nos decretos autônomos, porque não dependem da existência de norma prévia à
regulamentação.
C
não está presente em todos os atos que configuram expressão do poder de polícia, este que também pode possuir caráter
preventivo.
D
a imperatividade só se mostra presente nos atos administrativos para os quais haja expressa previsão de publicidade, sem
o quê não há imposição de efeitos externos.
E
não há que se falar em legalidade quando da atuação discricionária de polícia por parte da Administração pública,
considerando que a previsão em lei é prescindível.