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Q998788
Teclas de Atalhos
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Suponha que determinado cidadão tenha interposto recurso administrativo, buscando a anulação de um ato praticado por autoridade
administrativa, consistente na concessão de alvará de funcionamento de estabelecimento comercial, alegando que, embora
não seja titular do direito envolvido, o ato em questão estaria afetando indiretamente seus interesses. O recurso foi interposto
perante a autoridade superior àquela que proferiu a referida decisão. Diante de tal situação,
A
o recurso não será conhecido, por se tratar de ato vinculado, cujo controle somente é admissível em sede judicial, quando
identificado vício de legalidade.
B
o recurso não será conhecido, eis que, embora apresentado perante a autoridade competente, o postulante não possui legitimidade
para recorrer, podendo, contudo, solicitar a revisão do ato perante a autoridade que o prolatou.
C
o recurso deverá ser conhecido, desde que apresentado no prazo de 10 dias da publicação do ato recorrido, podendo a
autoridade competente, a seu critério, submetê-lo, previamente, à revisão da autoridade prolatora.
D
embora o postulante possua legitimidade para recorrer, o recurso não será conhecido eis que interposto perante autoridade
incompetente, o que não impede que o ato seja revisto de ofício pela Administração, se ilegal e se não operada a
preclusão administrativa.
E
embora interposto perante autoridade incompetente e por pessoa não legitimada, o recurso pode ser conhecido, a critério
da Administração, desde que intime o beneficiário do ato para apresentar suas contrarrazões.