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A Lei nº 14.119 /2021 criou o Programa Federal de Pagamento...
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Q2640141
Direito Ambiental
Lei nº 14.119/2021 - Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis n os 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para adequá-las à nova política.
Teclas de Atalhos
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A Lei nº 14.119 /
Nesse contexto, de acordo com a citada lei
A
as ações para o pagamento dos mencionados serviços ambientais impedem a identificação de outras, referentes a novos potenciais provedores.
B
no âmbito do PFPSA, o pagamento por serviços ambientais independe de verificação e comprovação das ações de manutenção, de recuperação ou de melhoria da área objeto de contratação, conforme regulamento.
C
na execução do PFPSA, fica vedado ao órgão gestor a realização de parcerias com cooperativas, associações civis e outras formas associativas que permitam dar escala às ações a serem implementadas.
D
a contratação do pagamento por serviços ambientais no âmbito do PFPSA, observada a importância ecológica da área, terá como prioridade os serviços providos por comunidades tradicionais, povos indígenas, agricultores familiares e empreendedores familiares rurais.
E
para o financiamento do PFPSA não poderão ser captados recursos de pessoas físicas e de pessoas jurídicas de direito privado, diante do regime jurídico de direito público que rege o programa, com base na supremacia do interesse público sobre o privado.