Com base na Lei Complementar n. 140/2011, que dispõe sobre...
- Prova CESPE/CEBRASPE - ICMBio - Analista Ambiental Pós-Edital - 2025 - 5º Simulado
Com base na Lei Complementar n. 140/2011, que dispõe sobre a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações de proteção ambiental, julgue os itens 81 e 82:
Segundo a Lei Complementar n. 140/2011, a competência para o licenciamento ambiental de atividades potencialmente poluidoras é de forma exclusiva e indelegável, permanecendo sob a responsabilidade exclusiva da União.

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