O crime de conceder o funcionário público licença...
- Prova CESPE/CEBRASPE - PCDF - Delegado de Polícia Civil Pós-Edital - 2026 - 6º Simulado
De acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, julgue o item a seguir.
O crime de conceder o funcionário público licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais, para as atividades, obras ou serviços cuja realização depende de ato autorizativo do Poder Público é de natureza formal e se consuma com a simples emissão do ato administrativo, sendo necessário a perícia para a comprovação da materialidade delitiva.

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