A outorga de direitos de uso de recursos hídricos efetiva-se
por ato da autoridade competente do Poder Executivo
Federal, dos estados ou do Distrito Federal (DF). Entretanto,
o Poder Executivo Federal pode delegar aos estados e ao DF
competência para conceder outorga de direito de uso de
recurso hídrico de domínio da União.
