A pessoa que obtém a outorga de direito de uso de recursos
hídricos terá o simples direito de uso, não a propriedade desses
recursos, pois as águas são inalienáveis; mesmo o direito de
uso fica condicionado à disponibilidade hídrica e ao regime de
racionamento, sujeitando, assim, o outorgado a eventual
suspensão da outorga.
