Direito Ambiental Legislação Ambiental Política Nacional de Recursos Hídricos - Lei nº 9.433 de 1997

Acerca da Lei n. 9.433, de 8/1/1997, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, assinale a opção incorreta.

  • a.

    A Política Nacional de Recursos Hídricos considera que a água é um bem de domínio público e um recurso natural limitado, dotado de valor econômico.

  • b.

    Os objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos incluem a utilização racional e integrada dos recursos hídricos com vistas ao desenvolvimento sustentável.

  • c.

    Os objetivos do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos incluem coordenar a gestão integrada das águas e promover a cobrança pelo uso de recursos hídricos.

  • d.

    Os Planos de Recursos Hídricos são planos de longo prazo, elaborados por município, por unidade da Federação e para o país, ficando a abordagem relativa à bacia hidrográfica a cargo da Política Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

  • e.

    O aproveitamento dos potenciais hidrelétricos e a captação de parcela da água existente em um corpo de água para abastecimento público são exemplos de usos de recursos hídricos cujos direitos estão sujeitos a outorga pelo Poder Público.