Questão 886862 - Política Nacional de Recursos Hídricos - Lei nº 9.433 de 1997

Concurso: Prefeitura de Aquiraz - CE 2017

Cargo: Engenheiro Ambiental

Banca: Centro de Treinamento e Desenvolvimento (CETREDE)

Nível: Superior

Direito Ambiental Legislação Ambiental Política Nacional de Recursos Hídricos - Lei nº 9.433 de 1997

Em relação aos instrumentos de outorga e cobrança previstos na Lei Federal nº 9.433 de 08/01/1997, tem-se que,

I. independem de outorga pelo Poder Público, as acumulações de volumes de água são consideradas insignificantes.

II. a cobrança pelo uso de recursos hídricos objetiva incentivar a racionalização do uso da água.

III. toda outorga de direitos de uso de recursos hídricos se fará por prazo não excedente a vinte anos, renovável.

IV. os valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos serão preferencialmente aplicados nas bacias hidrográficas do Estado em que foram gerados.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

  • A. I – III.
  • B. I – II – III.
  • C. I – II.
  • D. III – IV.
  • E. I – II – III – IV.