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Q945286
Teclas de Atalhos
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Ano:
2017
A Lei n. 9.433/1997 instituiu a Política Nacional de
Recursos Hídricos tendo como um dos seus instrumentos
a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos. De
acordo com esse instrumento legal, independe de outorga
pelo Poder Público o uso desses recursos para:
A
a satisfação das necessidades de pequenos núcleos
populacionais, distribuídos no meio rural.
B
o lançamento em corpo de água de esgotos e demais
resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o
fim de sua diluição, transporte ou disposição final.
C
as atividades que promovam a alteração da qualidade
da água existente em um corpo de água.
D
o aproveitamento dos potenciais hidrelétricos.