Questão 961978 - Política Nacional de Recursos Hídricos - Lei nº 9.433 de 1997

Concurso: Câmara de Salvador - BA (Câmara de Salvador/BA) 2018

Cargo: Especialista - Área Advogado

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível: Superior

Direito Ambiental Legislação Ambiental Política Nacional de Recursos Hídricos - Lei nº 9.433 de 1997

Decreto do Governador do Estado da Bahia outorga a utilização de recursos hídricos para a satisfação de pequeno núcleo populacional, a serem distribuídos no meio rural.

Sobre o caso, é correto afirmar que a outorga é:

  • A. regular, podendo ser suspensa, porém, caso haja necessidade de reverter grave degradação ambiental decorrente de condições climáticas adversas;
  • B. regular, implicando a alienação parcial das águas pelo período compreendido no instrumento de outorga;
  • C. irregular, uma vez que o ato de outorga de recursos hídricos é de competência do município em que se localiza o corpo hídrico;
  • D. irregular, uma vez que independe de outorga o uso de recursos hídricos para atender pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural;
  • E. irregular, uma vez que a água é recurso natural limitado, bem de domínio público indelegável a particulares.