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Assinale a alternativa que apresenta artigo da Lei de Crimes Ambientais, que prevê refl...

Assinale a alternativa que apresenta artigo da Lei de Crimes Ambientais, que prevê reflexos cíveis ou dependentes da responsabilidade civil:

A

Art. 20. A sentença penal condenatória, sempre que possível, fixará o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido ou pelo meio ambiente.

B

Art. 26. Nas infrações penais previstas nesta Lei, a ação penal é pública incondicionada.

C

Art. 25. Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos.

D

Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.

E

Art. 76. O pagamento de multa imposta pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios substitui a multa federal na mesma hipótese de incidência.