Com base no disposto na Lei n. 9.433/1997 (Política...
- Prova CESPE/CEBRASPE. - PGDF - Analista Jurídico - Área Direito e Legislação - 7º Simulado - 2020
Com base no disposto na Lei n. 9.433/1997 (Política Nacional de Recursos Hídricos), julgue o item a seguir:
A área do município é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos

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