A Constituição Federal estabeleceu, em seu art. 225, uma...
- Prova AOCP. - PC PA - Delegado de Polícia Civil - 3º Simulado - 2021
A Constituição Federal estabeleceu, em seu art. 225, uma série de obrigações para o poder público. Do mesmo modo, a Lei n. 9.985/2000 foi criada com o objetivo de regulamentar uma série dessas atribuições. Assinale a alternativa que não está expressamente prevista como uma atribuição do poder público regulamentada pela Lei n. 9.985/2000:

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