Marcus trabalha na Administração Pública Federal e, por...
- Prova CESPE/CEBRASPE. - PRF - Policial Rodoviário Federal - 4º Simulado - 2019
Tomando como base as previsões contidas nas Leis n. 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), 9.605/1998 (Crimes contra o Meio Ambiente), 7.901/2013 (Tráfico de Pessoas) e 4.898/1965 (Abuso de Autoridade), bem como a jurisprudência vigente em nosso país, julgue os itens a seguir.
Marcus trabalha na Administração Pública Federal e, por conta das atribuições de seu cargo público, tinha o dever legal de cumprir obrigações de relevante interesse ambiental. Em determinada situação, Marcus, de forma negligente, acabou deixando de cumprir tais obrigações. Na situação hipotética narrada, é correto afirmar que Marcus não poderá ser penalmente responsabilizado nos termos da Lei n. 9.605/1998, pois o crime em questão só admite a forma dolosa.

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