Acerca da delimitação da extensão da faixa não edificável a...
- Prova VUNESP - TJ SP - Juiz Substituto - 2021 - 2º Simulado
Acerca da delimitação da extensão da faixa não edificável a partir das margens de cursos d'água naturais, em área de preservação permanente, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

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