Com base na Lei n. 12.651/2012, julgue o item seguinte:...
- Prova CESPE/CEBRASPE - AGU - Advogado - 2022 - 2º Simulado
Com base na Lei n. 12.651/2012, julgue o item seguinte:
Considera-se Área de Preservação Permanente – APP a área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

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