No que concerne à Lei n. 9.605/1995, a Lei de Crimes...
- Prova VUNESP - PC SP - Escrivão de Polícia E Investigador - Pós-Edital - 2023 - 3º Simulado
No que concerne à Lei n. 9.605/1995, a Lei de Crimes Ambientais, analie os itens a seguir.
I – O princípio da intranscendência da pena também se aplica para pessoas jurídicas.
II – É possível a responsabilização penal da pessoa jurídica por delitos ambientais independentemente da responsabilização concomitante da pessoa física que agia em seu nome.
III – São algumas das circunstâncias que atenuam a pena: o baixo grau de instrução ou escolaridade do agente, a comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental e a colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.
IV – São algumas das circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime, ter o agente cometido a infração em período de defeso à fauna, no interior do espaço territorial especialmente protegido e mediante fraude ou abuso de confiança.
Assinale a alternativa correta.

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