A Lei 9.433/97 define atribuições e limites para os vários órgãos que integram o Sistema Nacional de Recursos Hídricos
(Conselho Nacional de Recursos Hídricos - CNRH, Agências de Água, Comitês de Bacia Hidrográfica, etc.). Sobre estas
atribuições e limites, pode-se afirmar que:
I - compete ao CNRH deliberar sobre os projetos de aproveitamento de recursos hídricos de barragens em que a área
alagada atinja mais de um estado;
II - no CNRH, o número de representantes do Poder Executivo Federal poderá ser, no máximo, igual a 60% do total dos
membros do CNRH;
III - compete às Agências de Água aprovar o Plano de Recursos Hídricos da bacia, no âmbito de sua área de atuação;
IV - compete aos Comitês de Bacia Hidrográfica estabelecer mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos e sugerir
os valores a serem cobrados.
Estão corretas apenas as afirmações:
I e II.
I e III.
I e IV.
II e III.
II e IV.