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Q930787
Teclas de Atalhos
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Sobre a Lei n. 6.938/81 – Lei da Política Nacional do
Meio Ambiente – LPNMA, é INCORRETO afirmar:
A
Não previu a criação, pelo Poder Público, de
espaços territoriais ambiental protegidos, o que
somente veio a ocorrer na Constituição Federal de
1988.
B
Dentre os seus objetivos está o de compatibilizar o
desenvolvimento econômico e social com a proteção
do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.
C
A responsabilidade civil ambiental independe da
comprovação de dolo ou culpa do agente.
D
As atividades e os empreendimentos utilizadores de
recursos ambientais, efetiva ou potencialmente
poluidores ou capazes, sob qualquer forma de
acusar degradação ambiental, estão sujeitos a
prévio licenciamento ambiental.