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No direito brasileiro, a repristinação não é automática...
A respeito da eficácia da lei no tempo e do conflito de normas, julgue os itens 94 e 95.
No direito brasileiro, a repristinação não é automática, devendo constar expressamente da lei revogadora a restauração da vigência da lei revogada.
C
Certo
E
Errado