No que se refere ao que dispõe a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, ass...

Em razão da aplicação do princípio da justiça universal, as sentenças proferidas no estrangeiro terão eficácia no Brasil ainda quando ofenderem os bons costumes.

A proibição do non liquet não é dirigida ao juiz.

A lei do país em que a pessoa tenha nascido determina as regras acerca do começo e do fim da personalidade.

A sucessão por morte obedece à lei do país em que tenha falecido o de cujus.

A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzirse, não admitindo os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconheça.