De acordo com o expressamente preceituado pelo Código Civil brasileiro, constitui ato ilícito:
o praticado em legítima defesa desde que cause dano a terceiros
o exercício de um direito por seu titular de forma a exceder manifestamente os limites impostos pelos bons costumes
o praticado no exercício regular de um direito reconhecido desde que cause prejuízo econômico a terceiros
a lesão à pessoa, a fim de remover perigo iminente
