NÃO se trata de uma função da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro:

Regular a vigência e a eficácia da norma jurídica, apresentado soluções ao conflito de normas no tempo e espaço.

Fornecer critérios de hermenêutica.

Estabelecer mecanismo de integração de normas.

Garantir a eficácia global, a certeza, segurança e estabilidade da ordem jurídica.

Assegurar a aplicação de normas exclusivamente pela via da subsunção.