A respeito dos direitos da personalidade, com base no Código Civil e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a alternativa CORRETA.
Como regra, o nome é imutável. A jurisprudência do STJ, entretanto, relativiza a imutabilidade, admitindo a mudança quando solicitada pelo titular, independentemente da motivação.
Ainda que autorizada, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais.
Os direitos da personalidade, em razão de sua própria natureza e conteúdo, são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício, em qualquer hipótese, sofrer limitação voluntária.
Para o STF, é incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais.