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A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) tem o objetivo de estabelec...

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) tem o objetivo de estabelecer as regras gerais para a aplicação e interpretação das normas jurídicas no Brasil. Sobre a LINDB, assinale a alternativa CORRETA.

A

A LINDB não se aplica às normas de direito internacional público e às normas de direito estadual.

B

A LINDB não se aplica às normas de direito internacional privado, mas se aplica às normas de direito estadual.

C

A LINDB se aplica apenas às normas de direito internacional público e às normas de direito estadual.

D

A LINDB se aplica tanto às normas de direito internacional público como às normas de direito internacional privado e às normas de direito estadual.

E

A LINDB não se aplica a nenhuma norma, sendo um diploma legal sem eficácia prática.