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Com base nas normas sobre direitos, deveres e responsabilidades dos sócios do Código Ci...
Com base nas normas sobre direitos, deveres e responsabilidades dos sócios do Código Civil, avalie as hipóteses a seguir.
Situação I: um dos sócios de uma sociedade limitada transferiu parte de suas quotas a um terceiro, sem que houvesse alteração contratual assinada e registrada pelos demais sócios.
Situação II: um sócio deixou de integralizar sua parte no capital social no prazo previsto e, mesmo notificado pela sociedade, manteve-se inadimplente por mais de 30 dias.
Situação III: um sócio prestador de serviços começou a atuar em empresa concorrente, sem autorização dos demais sócios e em desacordo com o contrato social.
Situação IV: os administradores decidiram distribuir lucros fictícios, mesmo cientes de que a empresa apresentava prejuízos no exercício.
Com base no Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.
A
Na Situação I, a cessão de quotas será válida independentemente da modificação contratual, pois a vontade individual do sócio é suficiente para transferir suas participações.
B
Na Situação III, o sócio prestador de serviços não comete irregularidade, pois a lei assegura-lhe liberdade de exercício profissional fora da sociedade.
C
Na Situação II, o sócio remisso poderá ser excluído da sociedade pela maioria dos demais sócios, conforme prevê o Código Civil.
D
Na Situação IV, apenas os administradores respondem civilmente pela distribuição indevida de lucros, não alcançando os sócios que os receberam.