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Q1014681
Teclas de Atalhos
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Compreende-se por vacatio legis
A
a obrigatoriedade de cumprimento de determinada lei.
B
o prazo de vigência de uma lei temporária.
C
o tempo de vacância entre a data de publicação de
determinada lei e sua efetiva vigência.
D
a restauração de vigência de determinada lei, por ter
a lei revogadora perdido a vigência.
E
a utilização da analogia, dos costumes e dos princípios
gerais de direito em caso de omissão da lei.