Assinale a opção correta.
O recebimento do seguro obrigatório implica em quitação das verbas especificamente recebidas, inibindo o beneficiário de promover a cobrança de eventual diferença.
É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita o tempo de internação do segurado ou usuário.
A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel obedecerá rigorosamente à forma prevista em contrato.