Segundo o Código Civil a capacidade plena é adquirida pela emancipação. A respeito dest...

A emancipação, ainda que voluntária, será feita mediante escritura pública e dependerá de homologação judicial.

Da emancipação surgem importantes efeitos patrimoniais, podendo interferir, inclusive, na obrigação de prestar alimentos.

O exercício de emprego ou função pública, ainda que seja por cargo comissionado, é hipótese de emancipação legal.

A lei somente autoriza a emancipação pela concessão de um só genitor quando constatar-se a morte do outro.

Da emancipação decorre a antecipação da imputabilidade penal.